CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 292

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Que Acontece Se Você Pedir Algo Que Não Pode? Entendendo o Artigo 292 do CPC

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para que os processos judiciais ocorram de forma justa e organizada. Dentro dessas regras, o Artigo 292 trata de uma situação muito importante: o que acontece quando o pedido feito em um processo está errado ou não pode ser feito daquela maneira?

Imagine que você está entrando com um processo e, na sua petição inicial (o documento que dá início ao processo), você pede algo que a lei não permite ser pedido naquele tipo de ação, ou então comete um erro na forma como fez o pedido. O Artigo 292 entra em cena para garantir que esses erros não paralisem o processo sem necessidade e que a justiça possa ser alcançada.

Erros Comuns e Suas Consequências

O artigo lista alguns tipos de erros que podem ocorrer no pedido e define o que deve ser feito em cada caso:

O pedido é indeterminado: Se você não souber exatamente o que pedir (por exemplo, um valor exato de indenização, mas não tem como calcular naquele momento), a lei diz que você deve tentar especificar o máximo possível. Se mesmo assim não for claro, o juiz pode pedir para você esclarecer. Se não o fizer, o processo pode ser extinto (encerrado) sem análise do mérito, ou seja, sem decidir quem tem razão.
O pedido é alternativo: Você pede uma coisa OU outra. Por exemplo, "quero que ele me pague a dívida OU me devolva o bem". A lei permite isso, mas exige que seja feita uma escolha clara. Se não for, o juiz pode pedir para você definir.
O pedido é genérico: Você pede algo sem especificar exatamente. Por exemplo, "quero uma indenização por danos morais". Nesses casos, a lei permite que o pedido seja genérico em algumas situações específicas (como danos morais ou quando não é possível determinar as consequências exatas do ato). Mas, em geral, é preciso ser mais específico. Se o pedido for genérico quando não deveria, o juiz vai pedir para você esclarecer.
O pedido é vedado por lei: Você pede algo que a lei expressamente proíbe de ser pedido daquela forma ou naquele tipo de processo. Por exemplo, pedir algo que já prescreveu (o prazo para pedir judicialmente já passou). Nesses casos, o pedido é considerado impossível e o juiz não dará andamento à parte do processo que se refere a ele.
O pedido é contraditório: Você pede duas coisas que não podem existir juntas. Por exemplo, pedir para anular um contrato E, ao mesmo tempo, pedir para que ele seja cumprido. Isso gera uma confusão lógica. O juiz vai pedir para você esclarecer qual dos pedidos você realmente deseja.

A Importância do Momento de Pedir

É fundamental que os pedidos feitos no processo sejam feitos de forma clara, possível e dentro das regras da lei. O Artigo 292 serve como um guia para que as partes apresentem seus pedidos corretamente e para que o juiz possa dar o encaminhamento adequado, evitando que erros simples causem o fim de um processo sem que o direito seja discutido.

Em resumo: o Artigo 292 do CPC protege o andamento processual, garantindo que os pedidos feitos pelas partes sejam claros e possíveis. Ele estabelece que, na maioria dos casos de pedidos indeterminados, genéricos ou contraditórios, o juiz deve dar a oportunidade para que a parte corrija o erro, antes de extinguir o processo. Já os pedidos vedados por lei simplesmente não serão aceitos. O objetivo é sempre buscar a solução do litígio, e não a extinção do processo por falhas formais.